Última atualização: Outubro 2026
1. Identificação
O website madebychoices.pt e a respetiva loja online são propriedade de Vânia Ribeiro, trabalhadora independente, com o NIF 226393950 e endereço em Lisboa, Portugal. Para qualquer questão, o Made by Choices pode ser contactado através do email [email protected].
2. Âmbito e aceitação
Estes Termos e Condições regulam a utilização do website madebychoices.pt incluindo a área de cursos, e a compra dos produtos digitais nele disponibilizados. Ao utilizar o website ou ao efetuar uma compra, o utilizador declara que leu e aceita estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade.
As compras destinam-se a maiores de 18 anos. Estes termos aplicam-se a consumidores, sem prejuízo dos direitos que a lei lhes garante e que não podem ser afastados por contrato.
3. Produtos
O Made by Choices comercializa exclusivamente produtos digitais, nomeadamente:
- Guias e ebooks, em formato PDF, disponibilizados para download
- Cursos online, disponibilizados na área de cursos do website
As características principais de cada produto (conteúdo, formato e duração do acesso) estão descritas na respetiva página de venda, que faz parte integrante do contrato.
4. Conta de utilizador
A compra de cursos e programas implica a criação de uma conta no website. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e pela utilização da sua conta. A conta é pessoal e não pode ser partilhada com terceiros.
5. Preços e pagamento
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. O preço aplicável é o que está indicado no momento da compra.
O pagamento pode ser efetuado por MB WAY, referência Multibanco, cartão de crédito ou débito, ou PayPal. O pedido só é considerado concluído após a confirmação do pagamento. Os pagamentos por referência Multibanco devem ser efetuados dentro do prazo indicado no momento da compra; após esse prazo, a encomenda é cancelada.
A fatura é emitida e enviada para o email indicado na compra. Caso pretenda fatura com NIF, o cliente deve indicá-lo no momento da compra, uma vez que a fatura não poderá ser alterada depois de emitida.
O Made by Choices pode criar promoções e códigos de desconto, com as condições e a validade indicadas em cada caso. Não são acumuláveis, salvo indicação em contrário.
6. Entrega e acesso
Os produtos são disponibilizados imediatamente após a confirmação do pagamento, por email e/ou na área “A minha conta” do website. Caso o cliente não receba o acesso no prazo de 24 horas, deve verificar a pasta de spam e contactar o Made by Choices através do email [email protected].
O acesso aos cursos e programas mantém-se durante o período indicado na página de venda ou enquanto o produto estiver disponível no website. Os guias e ebooks descarregados ficam na posse do cliente. Recomenda-se que o cliente guarde uma cópia dos ficheiros.
7. Direito de livre resolução
De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem, em regra, o direito de resolver um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo.
No entanto, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do mesmo diploma, este direito não se aplica ao fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material, quando a execução tenha início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este reconheça que, com esse consentimento, perde o direito de livre resolução.
Uma vez que todos os produtos do Made by Choices são conteúdos digitais disponibilizados imediatamente após a compra, no momento da compra o cliente:
- declara o seu consentimento expresso para a disponibilização imediata do conteúdo digital; e
- reconhece que ao dar esse consentimento, perde o direito de livre resolução.
Esta declaração é feita através da caixa de aceitação no checkout e confirmada no email de confirmação da compra. Por esse motivo, após a disponibilização do produto não há lugar a cancelamento ou reembolso, sem prejuízo da garantia de conformidade prevista na secção seguinte.
8. Conformidade dos conteúdos digitais
Os produtos digitais são fornecidos em conformidade com o descrito na página de venda, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Se um ficheiro não abrir, estiver incompleto, ou se o acesso a um curso não funcionar, o cliente deve contactar o Made by Choices através do email [email protected].
O problema será resolvido sem custos, através do envio de um novo ficheiro ou da reposição do acesso. Caso não seja possível repor a conformidade, o cliente tem direito à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei.
Para utilizar os produtos, o cliente necessita de ligação à internet e de um dispositivo capaz de abrir ficheiros PDF e páginas web atuais.
9. Licença de uso
Com a compra, o cliente recebe uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva para utilizar o produto, apenas para uso próprio e não comercial. Ao abrigo desta licença, não é permitido:
- copiar, modificar ou reproduzir os materiais, total ou parcialmente;
- partilhar, enviar, emprestar, vender ou disponibilizar os materiais a terceiros, incluindo em grupos, redes sociais ou outros websites;
- partilhar os dados de acesso à conta;
- utilizar os materiais para fins comerciais ou em exibição pública, incluindo as fotografias e os vídeos da autora;
- remover quaisquer avisos de direitos de autor dos materiais.
O incumprimento destas regras implica o fim imediato da licença e o cancelamento do acesso, sem direito a reembolso.
10. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do website e dos produtos (textos, receitas, fotografias, vídeos, ilustrações, marca e logótipo) é propriedade de Vânia Ribeiro / Made by Choices e está protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Todos os direitos reservados.
É permitida a partilha de links para o website e de imagens de receitas nas redes sociais, desde que com indicação da autoria e link para a página original. Em caso de violação, o Made by Choices recorrerá aos meios legais disponíveis para proteger os seus direitos.
11. Aviso sobre saúde e alimentação
Os conteúdos do Made by Choices, incluindo as receitas, os menus e os guias low FODMAP, têm carácter informativo e educativo. Não constituem aconselhamento médico, nutricional ou de diagnóstico, nem substituem o acompanhamento de um médico, nutricionista ou outro profissional de saúde.
A dieta low FODMAP deve ser seguida com o acompanhamento de um profissional de saúde. Antes de fazer alterações significativas à alimentação, sobretudo em caso de doença, gravidez, alergias ou intolerâncias alimentares, o utilizador deve consultar um profissional de saúde. Cabe ao utilizador confirmar os ingredientes e os rótulos dos produtos que utiliza, tendo em conta as suas alergias e intolerâncias.
12. Responsabilidade
O Made by Choices procura manter os conteúdos corretos e atualizados, mas podem existir erros tipográficos ou técnicos, que serão corrigidos logo que detetados. O Made by Choices não se responsabiliza por interrupções temporárias do website por motivos técnicos ou de manutenção, nem pelo conteúdo de websites externos para os quais existam links, cuja inclusão não implica qualquer recomendação.
Nada nestes Termos e Condições limita a responsabilidade do Made by Choices nos casos em que a lei não o permite, nem os direitos que a lei reconhece aos consumidores.
13. Reclamações e resolução alternativa de litígios
Para qualquer questão ou reclamação, o cliente pode contactar o Made by Choices através do email [email protected]. O Made by Choices dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:
Mais informações sobre os direitos dos consumidores e as entidades de resolução alternativa de litígios estão disponíveis no Portal do Consumidor e, para compras feitas a partir de outro país da União Europeia, no Centro Europeu do Consumidor.
14. Lei aplicável
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo do recurso às entidades indicadas na secção anterior, os litígios serão resolvidos pelos tribunais portugueses competentes, nos termos da lei, sem afastar a proteção que a lei do país de residência do consumidor lhe garanta.
15. Alterações
O Made by Choices pode atualizar estes Termos e Condições sempre que o website, os produtos ou a legislação o justifiquem. A data de “Última atualização”, no topo da página, indica a versão em vigor. Cada compra rege-se pela versão em vigor no momento em que foi efetuada.
